Kiwakto
Termos Gerais de Uso da Kiwakto
Versão atualizada em 27 de janeiro de 2026
Visão geral
A. Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo. Alguns recursos podem não estar disponíveis em todos os territórios e a todos os Usuários.
B. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a Kiwakto from Stores Power, e regem seu acesso e uso: (a) do site www.kiwakto.com.br e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interface, aplicativos ou outros meios nos quais a Kiwakto from Stores Power disponibilize seus recursos, inclusive de nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os Serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Kiwakto from Stores Power.
C. A empresa que você contrata para usar a Plataforma e operacionalizar suas transações pode variar de acordo com a transação, dependendo do país ou países de residência do(s) Usuário(s) e da moeda em que a transação é conduzida. Caso a transação seja realizada em Reais (BRL), entre Usuários que declarem residência no Brasil, a empresa que processa a transação é a STORES PARTNERS SERVIÇOS DIGITAIS DO BRASIL LTDA, com sede na R. Quintino Bocaiúva – Gonzaga, Santos – SP, CEP 11060-230 ("Stores Power"). Para todas as demais transações internacionais, a empresa que processa a transação poderá ser a empresa contratada pelo Usuário responsável pela intermediação e operacionalização dos pagamentos, conforme a legislação aplicável e os termos específicos da transação. O modelo de negócio firmado entre o Usuário e a Stores Power dependerá da forma de contratação escolhida. A Stores Power atuará como prestadora de serviços de intermediação digital e tecnológica, incluindo, mas não se limitando, à disponibilização da Plataforma, facilitação de pagamentos, suporte operacional e demais atividades necessárias à execução das transações entre Usuários. Ao aceitar estes Termos, o Usuário concede à Stores Power amplos poderes para realizar todas as atividades necessárias à manutenção da relação comercial estabelecida, bem como para o fiel cumprimento destes Termos e demais Políticas aplicáveis.
D. Você declara que conhece e concorda com o conteúdo destes Termos e com as demais Políticas da Kiwakto from Stores Power aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. As Políticas da Kiwakto from Stores Power são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da Kiwakto from Stores Power, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a Kiwakto from Stores Power.
E. Após você aceitar estes Termos, a Kiwakto from Stores Power concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma são licenciados no estado em que se encontram e podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela Kiwakto from Stores Power a qualquer momento, sem aviso prévio.
F. O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a Kiwakto from Stores Power pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras: (a) a suspensão do acesso a um produto; (b) a suspensão do acesso à sua conta; (c) o cancelamento do seu cadastro; ou (d) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhado ao longo destes Termos.
G. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Kiwakto from Stores Power reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a Kiwakto from Stores Power considere possuir indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não poderá exigir da Stores Power qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, em decorrência dessa comunicação.
H. Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional e às boas práticas globais voltadas à prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e financiamento de atividades ilícitas, a Kiwakto from Stores Power poderá restringir ou deixar de operar com Usuários localizados em determinados países ou regiões.
I. A Stores Power se preocupa com a sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito na Política de Privacidade da Kiwakto from Stores Power.
J. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao uso da Plataforma ou realizado por meio dela será prestado conforme estabelecido na Política Geral de Pagamentos da Kiwakto from Stores Power.
K. Ao usar os serviços da Kiwakto from Stores Power em relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis, incluindo, entre outras, normas de natureza cível, de propriedade intelectual, publicidade, conteúdo, comercialização e compartilhamento de Produtos, bem como obrigações regulatórias, fiscais, tributárias e contábeis. Em caso de dúvidas sobre a aplicação das leis locais aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a Kiwakto from Stores Power, recomenda-se buscar assessoria jurídica ou contábil.
L. A Kiwakto from Stores Power se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Em caso de alteração, a versão revisada será publicada na Plataforma, com indicação da data da última atualização, e o Usuário será notificado previamente. Caso o Usuário não concorde com a nova versão, poderá encerrar este Contrato com efeito imediato. O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações significará aceitação dos novos Termos.
M. O não exercício imediato de qualquer direito pela Kiwakto from Stores Power não constitui renúncia, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, a critério da Kiwakto from Stores Power.
N. As expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas Políticas da Kiwakto from Stores Power possuem significado próprio, conforme definido no Glossário disponibilizado na Plataforma.
O. O uso de exemplos nestes Termos, bem como expressões como "inclusive" e "incluindo", tem caráter meramente exemplificativo e não limitativo.
P. O idioma oficial destes Termos é o português. Caso exista versão em outro idioma, esta será considerada apenas tradução de cortesia. Em caso de divergência, a versão em português prevalecerá.
Q. Este Termo contém cláusula de renúncia expressa ao direito de participação em ações coletivas ou procedimentos coletivos.
1. Os serviços prestados pela Kiwakto from Stores Power
1.1. Escopo dos Serviços: A Plataforma da Kiwakto from Stores Power disponibiliza recursos digitais que permitem aos Usuários consumir, criar, divulgar ou comercializar Produtos em diversos formatos. As transações realizadas por meio da Plataforma resultam em contratos celebrados diretamente entre os Usuários, não sendo a Kiwakto from Stores Power parte, garantidora ou interveniente nessas relações.
1.2. Relação entre os Usuários e a Kiwakto from Stores Power: Ao utilizar a Plataforma como Criador, Coprodutor, Afiliado ou Comprador, você contrata os serviços da Kiwakto from Stores Power, sem que isso gere vínculo empregatício, societário, associativo, representativo ou de parceria. Você não poderá se apresentar como representante ou agente da Kiwakto from Stores Power, devendo atuar sempre em nome próprio e por sua conta e risco.
1.3. Titularidade dos Produtos: A disponibilização da Plataforma não implica que a Kiwakto from Stores Power crie, controle, endosse ou forneça quaisquer Produtos. Criadores e Coprodutores são integralmente responsáveis pelos Produtos, por suas informações, ofertas e regras de uso. A Kiwakto from Stores Power não se responsabiliza por disputas, danos ou prejuízos decorrentes das relações entre Usuários ou destes com terceiros.
1.4. Inexistência de Promessas de Resultados: A Kiwakto from Stores Power não garante qualquer desempenho, ganho ou resultado decorrente do uso da Plataforma ou da aquisição de Produtos. Nenhum Usuário está autorizado a prometer resultados financeiros, de desempenho ou benefícios garantidos.
1.5. Conformidade dos Produtos: A Kiwakto from Stores Power não realiza controle prévio ou curadoria de conteúdo dos Produtos, nem da base de Usuários, respeitada a legislação aplicável e suas Políticas.
1.6. Processos de Verificação: A Kiwakto from Stores Power pode realizar verificações cadastrais, exigir informações adicionais ou solicitar ajustes em Produtos, sem que isso represente endosso, certificação ou garantia de conformidade.
1.7. Marketplace e Divulgação: A Kiwakto from Stores Power poderá divulgar Produtos na Plataforma, em comunicações institucionais ou em canais próprios ou de terceiros, sem que isso gere qualquer obrigação de remuneração ou indenização aos Criadores ou Coprodutores.
1.8. Acesso à Plataforma: A Kiwakto from Stores Power não garante acesso ininterrupto à Plataforma e poderá realizar restrições, manutenções, melhorias ou alterações a qualquer tempo.
1.9. Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links ou integrações com serviços de terceiros, que não fazem parte dos serviços prestados pela Kiwakto from Stores Power, não havendo responsabilidade sobre sua disponibilidade, conteúdo ou funcionamento.
1.9.1. Produtos Físicos: A Kiwakto from Stores Power poderá indicar parceiros terceiros para facilitação da venda de Produtos físicos, não se responsabilizando por falhas, atrasos, emissão de documentos fiscais ou gestão de estoque.
1.10. Atendimento e Solução de Conflitos: A Kiwakto from Stores Power disponibiliza canais de atendimento e mecanismos para facilitar a comunicação entre Usuários, buscando soluções consensuais, dentro de suas limitações operacionais.
2. Elegibilidade, cadastro e acesso à Plataforma
2.1. Elegibilidade dos Criadores, Coprodutores, Colaboradores ou Afiliados: Para registrar uma conta na Plataforma Kiwakto, como Criador, Coprodutor, Colaborador ou Afiliado, é necessário ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado, nos termos da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro for efetuado em nome de pessoa jurídica, você declara possuir todos os poderes e autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à Kiwakto (operada pela Stores Power) todas as permissões e licenças previstas nestes Termos ou em suas Políticas.
2.2. Elegibilidade dos Compradores: A idade mínima para Compradores se cadastrarem na Plataforma Kiwakto é de 13 (treze) anos. Usuários entre 13 e 18 anos devem estar devidamente autorizados por seus pais ou responsáveis legais. O cadastro e a aceitação destes Termos pressupõem que tal autorização foi concedida. A Kiwakto poderá cancelar o cadastro de Usuário menor de 18 anos mediante solicitação dos responsáveis, sem que isso gere direito a indenização ou reembolso dos Produtos adquiridos.
2.3. Usuários Restritos: A Kiwakto poderá recusar ou cancelar o cadastro de Usuários que possuam condenação transitada em julgado por crimes hediondos ou equiparados, envolvimento com organizações criminosas, lavagem de dinheiro, terrorismo, tráfico internacional de pessoas ou crimes cibernéticos.
2.4. Suspensão ou Encerramento da Conta: Caso a Kiwakto limite o acesso, suspenda a conta ou encerre este Contrato, o Usuário não poderá criar novo cadastro ou acessar a Plataforma por conta de terceiros sem autorização prévia da Kiwakto, desde que cessados os motivos da penalidade.
2.5. Cadastro: Para utilizar a Plataforma ou cadastrar Produtos, o Usuário deve fornecer informações completas, corretas e atualizadas. A Kiwakto poderá solicitar dados adicionais a qualquer tempo para fins de verificação. Informações falsas, incompletas ou incorretas poderão resultar na suspensão ou cancelamento do cadastro.
2.6. Exatidão e Veracidade dos Dados: O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos à Kiwakto, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas.
2.7. Senha de Acesso e Atividades da Conta: O Usuário é o único responsável por suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Kiwakto não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido por terceiros. Nenhum representante da Kiwakto está autorizado a solicitar senhas.
2.8. Dados Bancários: Após a primeira venda, Criadores, Coprodutores ou Afiliados deverão informar conta bancária de sua titularidade. Não é permitido o repasse de valores para contas de terceiros ou contas situadas fora do domicílio do cadastro.
2.9. Tratamento dos Dados: O tratamento dos dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Kiwakto (operada pela Stores Power).
3. Seus principais compromissos com a Kiwakto e com os demais Usuários
3.1. Obrigações Gerais: Você deve utilizar a Plataforma Kiwakto apenas para fins lícitos e compromete-se a preservar a reputação da Kiwakto e da Stores Power.
3.2. Direitos de Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo, marcas, sistemas, softwares, bases de dados e demais ativos intelectuais relacionados à Plataforma Kiwakto são de titularidade da Stores Power ou regularmente licenciados, sendo vedado seu uso sem autorização prévia.
3.3. Relacionamento entre Usuários: O Usuário compromete-se a manter conduta respeitosa com outros Usuários e terceiros. A Kiwakto poderá aplicar sanções em caso de condutas abusivas, discriminatórias ou ilegais.
3.4. Indenizações: O Usuário compromete-se a indenizar e manter indene a Kiwakto e a Stores Power por quaisquer danos decorrentes de sua conduta.
3.5. Uso Adequado da Plataforma: É vedado, entre outros:
- Violar sistemas de segurança;
- Manipular preços;
- Praticar spam;
- Prometer ganhos fáceis;
- Usar links de afiliado indevidamente;
- Interferir em transações;
- Utilizar sistemas automatizados abusivos; ou
- Usar dados da Plataforma para treinar modelos de IA.
4. Uso dos recursos e conteúdos comercializados na Plataforma
4.1. Recursos da Plataforma: A Kiwakto oferece soluções integradas para criação, divulgação, entrega e pagamento de Produtos digitais e físicos, permitindo que Criadores foquem no desenvolvimento de seus negócios.
4.1.1. Inteligência Artificial: A Kiwakto, operada pela Stores Power, poderá utilizar sistemas de inteligência artificial para aprimorar a Plataforma, respeitando as opções de oposição dos Usuários conforme previsto em suas Políticas.
4.2. Comercialização dos Produtos: O Criador declara possuir todos os direitos sobre os Produtos ofertados e autoriza a Kiwakto a utilizar tais conteúdos para fins operacionais, conforme estes Termos.
4.3. Exclusividade: Os Produtos cadastrados deverão ser comercializados com exclusividade na Plataforma Kiwakto.
4.4. A Kiwakto não permite Produtos que violem a lei, direitos de terceiros, valores éticos ou sua Política de Uso Responsável.
4.5. Conteúdos Gerados por Usuários: O Usuário é o único responsável pelos conteúdos que publicar, isentando a Kiwakto e a Stores Power de qualquer responsabilidade.
4.6. Conteúdo Digital: A compra de Produtos digitais concede apenas o direito de acesso, sendo proibida sua revenda ou compartilhamento indevido.
5. Regras aplicáveis aos Criadores
5.1. Exclusividade: Produtos devem ser comercializados exclusivamente pela Kiwakto.
5.2. Uso Indevido de Marca: É proibido utilizar marcas ou sugerir associação institucional entre Produtos e a Kiwakto ou a Stores Power.
5.3. Licenças Concedidas: Criadores concedem à Kiwakto licença ampla, não exclusiva e gratuita para utilização dos Produtos conforme necessário à operação da Plataforma.
5.4. Proteção de Direitos: Criadores autorizam a Kiwakto a adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para proteger direitos relacionados aos Produtos.
5.5. Dados Pessoais: Criadores devem cumprir integralmente a legislação de proteção de dados.
5.6. Transparência: Informações sobre Produtos devem ser claras, completas e atualizadas.
5.7. Produtos Duplicados: É vedado cadastrar Produtos idênticos em duplicidade.
5.8. Terceiros Relacionados: Criadores e Coprodutores são responsáveis por terceiros envolvidos nos Produtos.
5.9. Coprodutores, Colaboradores e Responsabilidades: As regras de coprodução, comissionamento e parceria de negócios seguem as Políticas da Kiwakto, sendo as partes integralmente responsáveis entre si.
5.10 a 5.12. Trial, Obrigações com Compradores e Assinaturas: Mantêm-se as regras de entrega, suporte, reembolso, trial e cobrança conforme definidas na Plataforma Kiwakto.
6. As principais regras sobre o Programa de Afiliados
6.1. Programa de Afiliados: O Programa de Afiliados da Kiwakto possibilita que os Afiliados comercializem um Produto mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que o Afiliado promover. Compete exclusivamente ao Criador decidir se deseja ou não participar do Programa de Afiliados da Kiwakto.
6.1.1. Responsabilidade pelos Afiliados: O Criador e o Coprodutor, nos casos de coprodução no modelo de Parceria de Negócio, são integralmente responsáveis pela atuação dos Afiliados na promoção das vendas de seu Produto. Caso qualquer Afiliado adote condutas inadequadas ou pratique ações ou omissões contrárias a estes Termos ou às Políticas da Kiwakto, a Kiwakto poderá aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de forma isolada ou cumulativa, em desfavor do Afiliado, do Criador, do Produto ou de todos. São consideradas condutas inadequadas dos Afiliados, entre outras: (a) alteração da narrativa de vendas do Produto; (b) prestação de informações falsas, incompletas ou imprecisas sobre o Produto; (c) prática de spam ou qualquer conduta que a Kiwakto entenda prejudicial ao mercado de afiliação ou ao Programa de Afiliados.
6.1.2. Práticas Vedadas aos Criadores: Qualquer repasse de remuneração aos Afiliados deve ocorrer exclusivamente por meio da Plataforma Kiwakto. O Criador não pode criar mecanismos paralelos de pagamento de comissão, bonificação, compensação ou qualquer remuneração fora da Plataforma. Também é vedado exigir dos Afiliados: (a) cumprimento de metas mínimas; (b) compra prévia de Produtos; (c) pagamento de qualquer valor para participação no Programa de Afiliados.
6.1.3. Comunicação: O Criador deverá comunicar aos Afiliados, com antecedência mínima de 03, 30, 60 ou 90 dias, conforme sua escolha, todas as condições de afiliação e quaisquer alterações nas regras do Programa, inclusive interrupções ou mudanças de comissão, salvo nos casos de descumprimento das regras previamente estabelecidas pelo Afiliado.
6.2. Regras de Afiliação: Ao aderir ao Programa de Afiliados da Kiwakto, o Criador deve observar as regras mínimas destes Termos, sendo de sua exclusiva responsabilidade: (a) definir o percentual de comissão; (b) estabelecer critérios de participação; (c) aceitar ou recusar candidatos; (d) definir formas e limites de divulgação do Produto; (e) gerir sua rede de Afiliados. A Kiwakto se reserva o direito de limitar o número de Afiliados de determinado Produto ou Criador e de acrescentar deveres adicionais a Criadores e Afiliados, a qualquer tempo. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos.
6.3. Processo de Afiliação: O Afiliado deverá se candidatar à afiliação de Produto específico. O Criador poderá aceitar ou recusar a candidatura conforme seus critérios, salvo nos casos de afiliação automática. Ao se candidatar, o Afiliado concorda com todas as regras estabelecidas pelo Criador e pela Kiwakto.
6.4. Condição de Afiliado: A afiliação não gera qualquer vínculo entre o Afiliado e a Kiwakto além da condição de Usuário. O Afiliado não pode se apresentar como representante, agente ou funcionário da Kiwakto ou da Stores Power, sendo vedado o uso indevido da marca ou qualquer associação institucional falsa.
6.5. Divulgação e Comercialização dos Produtos: O Afiliado é responsável por divulgar corretamente todas as condições do Produto. O Afiliado responde solidariamente com o Criador pelo cumprimento das condições de venda perante o Comprador.
6.6. Subafiliação ou Marketing Multinível: É expressamente proibida qualquer forma de subafiliação, marketing multinível ou práticas similares.
7. A experiência de compra do Comprador
7.1. Responsabilidade pela Experiência do Comprador: A Kiwakto acredita na democratização do ensino e do empreendedorismo digital. A Plataforma não realiza controle prévio ou curadoria dos Produtos. A responsabilidade sobre adequação, veracidade e legalidade dos Produtos é exclusiva dos Criadores e Coprodutores. O Comprador assume integralmente os riscos da aquisição.
7.2. Diligência sobre as Informações Prestadas: O Comprador é responsável pelas informações que prestar durante o uso da Plataforma ou na aquisição de Produtos.
8. A remuneração da Kiwakto
8.1. Taxas do Criador e Coprodutor: O uso pelo Criador e pelo Coprodutor do modelo "Parceria de Negócio", dos recursos que a Plataforma disponibiliza, está sujeito ao pagamento das Taxas de Licença e de Serviço, que são cobradas por ocasião da venda de cada Produto, no momento em que a transação é aprovada, e deduzidas do valor final cobrado pelo Criador e/ou Coprodutor do modelo "Parceria de Negócio" de cada Comprador. Essas taxas, seus respectivos meios de pagamento, faturamento e tipo de pagamento estão estabelecidos na Política Geral de Pagamentos da Kiwakto, e podem ser alteradas a qualquer tempo, a critério da Kiwakto, mediante notificação prévia.
8.2. Taxas do Afiliado e Comprador: Os Compradores e Afiliados podem acessar e usar os serviços da Kiwakto gratuitamente. Os Afiliados prestam serviços exclusivamente aos Criadores e Coprodutores, quando aplicável. No entanto, a Kiwakto pode cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas por esses Usuários, como a antecipação de recebíveis solicitada por Afiliado, ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento por Comprador, conforme estabelecido na Política Geral de Pagamentos da Kiwakto.
9. Limites de responsabilidade da Kiwakto
9.1. Limites de Responsabilidade: A Kiwakto não cria, controla, endossa ou vende Produtos. O uso da Plataforma ocorre por conta e risco do Usuário. Excetuadas hipóteses legais, a Kiwakto não responde por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da Plataforma ou dos Produtos.
9.2. Exclusão do Polo Passivo: O Usuário concorda com a exclusão da Kiwakto e da Stores Power do polo passivo de disputas entre Usuários ou terceiros relacionadas ao uso da Plataforma ou aos Produtos.
10. Infrações aos Termos e às Políticas da Kiwakto
10.1. Infrações aos Termos: Se você deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer Política da Kiwakto, total ou parcialmente, a Kiwakto pode aplicar diferentes medidas, a seu exclusivo critério, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver, entre elas:
- (a) advertência;
- (b) limitação, remoção ou encerramento de acesso ao Produto;
- (c) retirada ou diminuição de visibilidade do Produto do marketplace da Kiwakto ou qualquer outro meio de divulgação;
- (d) limitação de acesso, suspensão ou desligamento do Programa de Afiliados;
- (e) limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma;
- (f) rebaixamento de categoria de Usuário;
- (g) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma;
- (h) remoção da página do Produto;
- (i) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de Produto, comentário, avaliação, conta ou Usuário;
- (j) cancelamento de assinaturas; ou
- (k) encerramento deste Contrato.
10.2. Medidas Preventivas: A Kiwakto pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas da Kiwakto, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a Kiwakto decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da Kiwakto, ou pela aplicação de outras medidas. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da Kiwakto a determinado Produto ou Usuário, incluindo: (a) suspensão da remessa de valores transacionados ou impedimento de resgate de saldo, conforme a Política de Pagamento da Kiwakto; ou (b) impedimento de alteração de dados cadastrais, dados bancários e Produtos cadastrados. A Kiwakto também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas em caso de suspensão dos Serviços da Kiwakto. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela Kiwakto.
10.3. Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: A Kiwakto pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio, dos Usuários ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.
11. Suspensão ou encerramento dos Serviços da Kiwakto
11.1. Os valores e princípios da Kiwakto, plataforma operada pela STORES PARTNERS SERVIÇOS DIGITAIS DO BRASIL LTDA ("Stores Power"), são amparados no respeito ao próximo, à liberdade e ao desenvolvimento do empreendedorismo digital, do conhecimento e da educação. Por esse motivo, a Kiwakto se reserva o direito de adotar medidas destinadas a proteger a Plataforma e sua comunidade, mediante requerimento justificado de terceiros, por iniciativa própria ou em nome dos Usuários. Essas medidas podem incluir, entre outras:
- (i) suspender ou interromper a prestação dos Serviços;
- (ii) encerrar a licença de uso concedida ao Usuário;
- (iii) tornar Produtos indisponíveis ou removê-los da Plataforma; e
- (iv) aplicar quaisquer outras medidas previstas ou não na Seção 10 destes Termos.
A Kiwakto poderá adotar tais medidas a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de forma isolada ou cumulativa, a seu exclusivo critério, por motivos que podem incluir, mas não se limitam a: (a) inobservância destes Termos ou das Políticas da Kiwakto; (b) prática de ato que contrarie os valores ou princípios da Kiwakto ou da Stores Power; (c) qualquer conduta, praticada dentro ou fora da Plataforma, que possa impactar negativamente a Kiwakto, a Stores Power ou seus negócios, inclusive situações que possam gerar descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo. O fato de um Produto ou Usuário ter sido previamente aprovado em processo de verificação cadastral não impede a Kiwakto de adotar as medidas que entender cabíveis. Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que não terá direito a qualquer indenização, por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso a Kiwakto adote medidas amparadas na lei, nestes Termos ou em suas Políticas, inclusive nos casos de recusa de cadastro, suspensão ou interrupção de acesso à conta, encerramento da licença de uso da Plataforma, remoção ou indisponibilização de Produtos.
11.2. Encerramento Imotivado: Ao aceitar este Contrato, a Kiwakto concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. Dessa forma, a Kiwakto poderá encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer tempo, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para o endereço de e-mail cadastrado na conta do Usuário.
11.3. Encerramento Motivado: A Kiwakto poderá encerrar este Contrato imediatamente e sem aviso prévio: (a) se o Usuário violar estes Termos ou quaisquer Políticas da Kiwakto; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos à Kiwakto, à Stores Power, a outros Usuários ou a terceiros; ou (d) em razão de cumprimento de dever legal, decisão judicial ou determinação de autoridade governamental ou regulatória.
11.3.1. Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas: A Kiwakto leva a integridade da sua comunidade muito a sério e poderá aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos ou, se entender necessário, encerrar este Contrato imediata e total ou parcialmente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- (a) recebimento reiterado de avaliações ou comentários negativos;
- (b) ciência de reclamações recorrentes sobre conduta inadequada do Usuário;
- (c) volume de reclamações, solicitações de cancelamento, troca, devolução ou estorno considerado incompatível com os padrões de qualidade esperados dos Produtos ou Usuários da Plataforma;
- (d) ausência ou falha reiterada na prestação de suporte aos Compradores;
- (e) recusa em corrigir, incluir ou excluir informações relevantes sobre o Produto ou sobre o próprio Usuário;
- (f) índices de chargebacks, reclamações ou contestações que atinjam ou ultrapassem 0,9% por região, conforme padrões adotados pelo mercado e pela Kiwakto;
- (g) fornecimento de informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas no cadastro ou na utilização da Plataforma;
- (h) prática de qualquer ato nocivo ou prejudicial à Kiwakto ou à Stores Power, quando o encerramento do Contrato for considerado medida necessária para proteger sua reputação, integridade, saúde, segurança, honra ou direitos, bem como os de seus Usuários, colaboradores ou terceiros.
A Kiwakto também poderá recusar a comercialização de Produtos pertencentes a nichos que apresentem, historicamente, altos índices de chargebacks, reclamações ou contestações, bem como encerrar definitivamente o Contrato em caso de reincidência.
11.4. Efeitos do Encerramento
Encerrado este Contrato, por qualquer modalidade e motivo, o Usuário deverá observar as seguintes condições:
11.4.1. Acesso à Conta: O Usuário não terá direito à restauração da conta nem à manutenção de Produtos na Plataforma, ficando vedado o cadastro de nova conta ou o uso indireto da Plataforma por meio de terceiros.
11.4.2. Dados Pessoais: A Kiwakto não é obrigada a fornecer dados adicionais além daqueles já acessíveis ao Usuário durante o uso regular da Plataforma, em conformidade com a Política de Privacidade.
11.4.3. Produtos de Assinatura: A Kiwakto poderá, a seu critério, continuar processando pagamentos de Produtos de assinatura. Em caso de migração para outro meio de pagamento ou plataforma, o Criador e o Coprodutor deverão realizar a migração dentro do prazo concedido, utilizando apenas os dados aos quais já tenham acesso.
11.4.4. Resgate de Saldo: Havendo saldo na conta do Usuário, os valores poderão ser transferidos para a conta bancária cadastrada em até 30 (trinta) dias, após solicitação formal.
11.4.5. Reembolso a Compradores Afetados: Se o encerramento do Contrato de um Criador afetar o acesso de Compradores a um determinado Produto, a Kiwakto somente se obriga a reembolsar os Compradores até o limite do saldo existente na conta de pagamento do Criador.
11.4.6. Retenção de Valores pela Kiwakto: Em caso de encerramento da relação comercial entre a Kiwakto e o Criador, Coprodutor ou Afiliado, independente de motivação, por meio de rescisão contratual ou não, a Kiwakto se reserva ao direito de reter o valor do saldo da Conta do Criador, Coprodutor ou Afiliado na Plataforma, a fim de assegurar os custos e despesas correspondentes a obrigações e responsabilidades dos Criadores, Coprodutores ou Afiliados para com os Usuários e Compradores, assim como valores correspondentes ao direito de regresso e compensação da Kiwakto por quaisquer despesas que ela suportar e que sejam de responsabilidade dos Criadores, Coprodutores ou Afiliados.
11.4.6.1. Para transações processadas no Brasil, sem indícios de fraude, crimes ou violações graves, a retenção poderá ocorrer por até 180 (cento e oitenta) dias, contados do último pagamento.
11.4.6.2. Para pagamentos processados fora do território brasileiro, a retenção poderá ultrapassar 180 dias, conforme os arranjos de pagamento e a legislação aplicável.
11.4.7. Suporte: O suporte ao Criador e Coprodutor, inclusive eventual gerente de conta, será encerrado com o Contrato, devendo eventuais demandas remanescentes ser direcionadas aos canais oficiais da Kiwakto.
11.4.8. Acordos Específicos: O encerramento deste Contrato implicará o encerramento automático de quaisquer outros acordos específicos firmados com a Kiwakto ou com a Stores Power.
11.5. Cláusulas Sobreviventes: As Seções 5, 6, 7 e 9 destes Termos permanecerão válidas e eficazes mesmo após o encerramento deste Contrato.
12. Mecanismos de denúncias e solução de disputas
12.1. Mecanismos de Denúncias: A Kiwakto tem 2 (dois) canais para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas da Kiwakto: o Canal de Denúncias e a Central de Ajuda. Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de avaliar se existem formas de provar o que pretende informar.
12.2. Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual: Se a sua denúncia for relativa a violação de direitos de propriedade intelectual, você deve seguir todas as orientações dos canais, incluindo o compartilhamento de informações capazes de provar os fatos denunciados, em especial: (a) suas informações de contato, para que possamos nos comunicar com você; (b) informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhamento do ocorrido e os documentos demonstrativos dos fatos narrados, no que for possível; e (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido violados. A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A Kiwakto não aceita denúncias enviadas por terceiros. Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante declara estar ciente e concordar que a Kiwakto compartilhará suas informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contatar o denunciante para esclarecer os fatos e dirimir a questão.
12.3. Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado: Se a sua denúncia for relativa a violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a Kiwakto promoverá a indisponibilização desse conteúdo, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, de forma diligente, em até 10 (dez) dias corridos da data do recebimento pela Kiwakto de todas as informações necessárias para que a Kiwakto possa tomar essa providência. Para isso, você deve indicar precisamente: (a) a URL onde está o material objeto da denúncia; e (b) os meios que possibilitem à Kiwakto identificar a vítima no material denunciado, conforme sua descrição. É possível denunciar apenas conteúdo que envolva você, um familiar ou outra pessoa de quem você seja o representante legal, com as comprovações de vínculo ou parentesco. Materiais que envolvam outras pessoas devem ser denunciados por elas, seus familiares ou responsáveis.
12.4. Providências a serem adotadas pela Kiwakto: Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A Kiwakto não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações. Em caso de denúncias envolvendo violações de propriedade intelectual, é vedado o anonimato.
12.5. Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, inclusive o bloqueio definitivo de conta, se o denunciante for Usuário da Plataforma, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados pelas autoridades competentes e que a Kiwakto cooperará com as investigações oficiais nesse sentido. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à Kiwakto ou a terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a Kiwakto, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente a comercialização ou o acesso a um Produto.
12.6. Processo de Apuração de Denúncias: Se a Kiwakto entender que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar processo interno de apuração, a Kiwakto pode arquivar a denúncia e encerrar a ocorrência reportada. Se a Kiwakto entender que a apuração dos fatos é necessária, e desde que a denúncia não tenha trazido elementos e provas incontestáveis sobre a sua procedência, ela pode encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo Produto denunciado, sem prejuízo de a Kiwakto adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo. Se requerido, o denunciado pode responder a denúncia em até 5 dias contados do seu encaminhamento pela Kiwakto. Nesse caso, o denunciado deve enviar: (a) informações de contato; (b) informações sobre o conteúdo denunciado; (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Produto denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente; e (d) declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao Produto objeto da denúncia.
12.6.1. A Kiwakto pode iniciar procedimento de investigação interna, a qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos denunciados, sobretudo diante (a) de reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os Usuários, (b) de fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou (c) de denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante. Os resultados das investigações internas conduzidas pela Kiwakto poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à Kiwakto definir se irá divulgar ou não quaisquer resultados de sua apuração.
12.7. Avaliação das Denúncias pela Kiwakto: Se o denunciado não responder a denúncia em 10 (dez) dias, a Kiwakto pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado. A Kiwakto também pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na Plataforma. Se a Kiwakto, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a Kiwakto pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os Usuários.
12.8. Solução de Disputas entre Usuários: Os Serviços da Kiwakto são prestados para conectar os Usuários entre si. As disputas que surgem dessas relações devem ser resolvidas entre os Usuários diretamente, inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos dos Produtos. Com o intuito de facilitar o diálogo para solução de disputas, além do canal de denúncias, a Kiwakto oferece serviço de suporte aos Usuários, sem custo, por meio da Central de Ajuda. Uma vez acionado, o serviço de suporte pode entrar em contato com os Usuários envolvidos numa disputa. Você concorda que deve aplicar seus melhores esforços para responder aos chamados do serviço de suporte, com foco na solução do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos pela Kiwakto. Se não for possível a composição entre os Usuários acerca de uma disputa, a Kiwakto pode (mas não se obriga a) encerrar a disputa mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de equidade, considerando as regras destes Termos e das Políticas da Kiwakto. A Kiwakto pode delegar a solução de qualquer disputa a terceiros por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação. A decisão da Kiwakto a respeito da disputa, ou de quem ela designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos Usuários envolvidos.
12.9. Ações Coletivas. Todos os usuários da Plataforma concordam expressamente que NÃO podem apresentar uma reclamação como queixoso ou membro de uma classe numa ação coletiva, consolidada ou representativa, independente do assunto em questão, em desfavor à Kiwakto. Não são permitidas arbitragens coletivas, ações coletivas, ações de procurador-geral privado e consolidação com outras arbitragens. O Usuário só poderá resolver litígios contra a Kiwakto, ou em que a Kiwakto faça parte, individualmente.
13. Disposições finais
13.1. Foro: Com relação a uma disputa entre um Usuário e a Kiwakto que não esteja relacionada a uma transação específica na Plataforma, o foro exclusivo para litigar tal disputa são os tribunais da cidade de Santos, Baixada Santista. Em relação a qualquer disputa relacionada a uma transação específica na Plataforma, o foro exclusivo para litigar tal disputa depende da empresa Kiwakto específica que processou a transação relevante. Caso a transação tenha sido processada pela empresa brasileira Stores Power, o foro exclusivo será o foro da cidade de Santos, Baixada Santista, no Brasil.
13.2. Dúvidas: O site da Kiwakto (www.kiwakto.com.br) é a sua fonte primária com relação a esses Termos, às Políticas da Kiwakto, aos Serviços da Kiwakto ou a qualquer programa, funcionalidade, recurso ou questões em geral relacionados à Plataforma. Nele você pode encontrar, inclusive, muito material educativo gratuito, além de dicas e guias de melhores práticas. Nenhum terceiro tem o direito ou autorização da Kiwakto para falar em nome dela, e todas as práticas estabelecidas ou sugeridas por essas pessoas devem ser consideradas não oficiais. Se as informações contidas no site não forem suficientes para esclarecer suas dúvidas, entre em contato com o nosso suporte.
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